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há 2 anos
há 3 anos
Entendo que não. Nesse caso, não tinha como a Prefeitura saber se a pessoa preenche o requisito da isenção ou não, sendo obrigação do servidor formular o requerimento. Como não formulou, presume-se
há 3 anos
Entendo que não. Nesse caso, não tinha como a Prefeitura saber se a pessoa preenche o requisito da isenção ou não, sendo obrigação do servidor formular o requerimento. Como não formulou, presume-se
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