Entendo que não. Nesse caso, não tinha como a Prefeitura saber se a pessoa preenche o requisito da isenção ou não, sendo obrigação do servidor formular o requerimento. Como não formulou, presume-se
Entendo que não. Nesse caso, não tinha como a Prefeitura saber se a pessoa preenche o requisito da isenção ou não, sendo obrigação do servidor formular o requerimento. Como não formulou, presume-se